Uma mudança importante acaba de ser confirmada para quem recebe aposentadoria por invalidez no INSS: segurados com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável estão oficialmente dispensados de passar por reavaliações periódicas.
A medida foi estabelecida pela Lei 15.157/2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de julho.
O que muda com a nova lei?
A aposentadoria por incapacidade permanente (antes chamada de aposentadoria por invalidez) é concedida quando o segurado está impossibilitado de trabalhar de forma definitiva. Até agora, mesmo em casos graves, o INSS podia convocar esses aposentados para perícias médicas periódicas, o que gerava insegurança e desgaste emocional.
Com a nova legislação, isso muda. A lei determina que beneficiários com incapacidade total e definitiva, comprovadamente irreversível ou irrecuperável, não precisarão mais realizar perícia do INSS para manter o benefício.
A medida vale tanto para quem recebe aposentadoria por invalidez do INSS quanto para quem é beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social).
Lei foi aprovada pelo Congresso após veto presidencial
A nova regra só foi possível porque o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Lula ao Projeto de Lei nº 5.332/2023. O veto (VET 38/2024) foi rejeitado no dia 17 de maio e a proposta acabou sendo promulgada como lei pouco tempo depois.
O projeto modifica dois pilares da seguridade social:
- Lei 8.742/1993 – que trata da organização da Assistência Social no Brasil, incluindo o BPC.
- Lei 8.213/1991 – que trata dos benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios e pensões.
E se houver suspeita de fraude?
A lei também prevê exceções. Em casos de suspeita de fraude no INSS ou erro na concessão da dispensa, o segurado poderá ser convocado para uma nova avaliação pericial. Isso garante a segurança do sistema previdenciário e combate possíveis irregularidades.
Além disso, a nova norma estabelece que, em perícias de pessoas vivendo com HIV, é obrigatória a presença de um médico especialista em infectologia, assegurando uma análise mais justa e qualificada.
O que essa mudança representa?
A Lei 15.157/2024 é um avanço significativo para garantir dignidade e estabilidade financeira a pessoas com condições de saúde graves. Ela representa o fim da obrigatoriedade de passar por reavaliações desgastantes para manter um benefício que já foi concedido com base em laudos médicos conclusivos.
Para muitos brasileiros que dependem do benefício por incapacidade do INSS, a nova regra traz mais segurança e paz no dia a dia.
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