O Benefício da Prestação Continuada (BPC) tem o objetivo de garantir um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios para manter a si próprio e nem pela sua família.
Por ser um benefício assistencial, não é obrigatório estar na qualidade de segurado, ou seja, não é necessário ter contribuído para a Previdência Social. É preciso ficar atento que o BPC não paga 13º salário nem deixa pensão por morte.
Este benefício é uma garantia constitucional, presente na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Por isso é muito comum as pessoas chamarem esse benefício de LOAS e não de Benefício da Prestação Continuada. Mas é importante saber a diferença de cada um deles.
Quais são os requisitos
Para ter direito ao BPC, é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos:
– Ter 65 anos ou mais;
– Que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo vigente;
– Cadastramento do beneficiário e de sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Ele deve ser feito antes da solicitação do benefício. Esse requisito passou a ser obrigatório após o Decreto 8.805/2016. Não sabe se está inscrito nesse programa? Confira como saber se você é inscrito no Cadúnico;;
– Inscrição do beneficiário e dos membros da família no Cadastro de Pessoa Física, CPF.
Também tem direito a este benefício pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no país.
Atenção: Não é possível acumular o LOAS com outro benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário.
Sobre a renda familia, o judiciário, em muitas situações, considera ao invés de 1/4 do salário mínimo, 1/2. Informe-se.
Como solicitar o benefício
Para solicitar o benefício, realize o agendamento através do telefone 135 ou através da internet.
Documentação necessária
– Documento de identificação com foto e CPF;
– Documentação dos componentes do seu grupo familiar.
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Grupo familiar
Fazem parte do grupo familiar do beneficiário o cônjuge ou companheiro (a), os pais (na ausência deles a madrasta ou padrasto), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. É importante lembrar que precisam viver sob o mesmo teto.
Revisão do benefício
A cada dois anos o BPC é revisto para verificar se o beneficiário ainda está de acordo com os requisitos exigidos para o recebimento do benefício. Será suspenso o benefício em caso de morte do idoso.
Benefício Indeferido/Negado
No momento em que o segurado busca o benefício junto ao INSS, existe a possibilidade do pedido não ser aceito pelo órgão. Quando isso acontece, o primeiro passo a seguir é entender o motivo dessa negativa. Após entendê-lo, se o segurado não concordar com a decisão é possível recorrer.
Existe a possibilidade de recorrer ao próprio INSS e também, ingressar com uma ação judicial. Antes de tomar essa decisão, é necessário entender como cada uma delas funciona. Entenda cada uma dessas opções em nossa página de Benefício Negado.
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Se você deseja contar com o auxílio de um dos especialistas da Carbonera e Tomazini Advogados sobre esse benefício, acesse nosso formulário de atendimento.